Presidente da Câmara cobra cumprimento de Lei que obriga rebaixar guias calçadas e canteiros centrais situados na Avenida Frade Monte

O presidente da Câmara, Paulo Corrêa, apresentou propositura solicitando ao Chefe do Executivo providências junto aos departamentos competentes, visando o imediato e fiel cumprimento da Lei n.º 2640, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de guias, calçadas e canteiros centrais, já existentes e a serem construídos, situados nas travessias sinalizadas”, sob pena das sanções previstas. “Se observa no local, que o Poder Público não cumpriu a legislação em questão, pois a falta do rebaixamento das guias e canteiros centrais tem impossibilitado o acesso aos portadores de necessidades especiais”, disse Paulo Corrêa. De acordo com Paulo Corrêa, a Administração realizou a completa reorganização do trânsito de veículos e pedestres na Avenida Frade Monte, com implantação de inúmeros dispositivos semafóricos e faixas para travessias de pedestres. “Por intermédio de Requerimento, solicitamos ao prefeito Dr. Emanoel o fiel cumprimento da referida lei, recebendo como resposta do Engº Edson Marcondes de Souza, Diretor do Departamento de Obras, que a execução de tais medidas dependem da elaboração de projetos e planilhas orçamentárias, assim como disponibilidade de dotação”. O presidente da Câmara ressaltou ainda que o Administrador Público não pode deixar de observar a legislação em vigor, pois a elaboração do projeto de reorganização do trânsito da Avenida Frade Monte, deveria obedecer aos dispositivos legais previstos na Lei n.º 2640/92.