Presidente da Câmara promulga Lei que obriga publicar dados sobre funcionários do Poder Público na internet

O Presidente da Câmara, Paulo Correa promulgou nesta segunda-feira (07) a Lei nº 4.266, de 07 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre a publicação de informações sobre funcionários, empregados e servidores vinculados ao Poder Público Municipal, no endereço eletrônico do Órgão em que se encontram em exercício”. A Lei teve por origem o Projeto de Lei nº 95, de 29 de julho de 2009, de autoria do Vereador Dr. José Francisco Abrão Miziara (Kiko). Como o Executivo deixou transcorrer o prazo para sanção, coube ao Presidente do Legislativo a sua promulgação, nos termos da Lei Orgânica e das Constituições Estadual e Federal. A Lei dispõe que o Poder Público Municipal, por meio de todos os órgãos integrantes da Administração Pública Direta e Indireta e do Poder Legislativo, deverão incluir, nos respectivos sítios na "Internet", uma relação contendo nome completo, cargo e unidade em que exerce cada um de seus funcionários, empregados e servidores, bem como as atualizações a cada 30 dias. Consta ainda, da norma, que os Poderes Executivo e Legislativo, cada um no seu respectivo âmbito, expedirão instruções a todos seus órgãos, conforme disposto no artigo da lei, para concretização das providências necessárias à efetivação das medidas ora estabelecidas, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação. Para o presidente Paulo Correa e o vereador Kiko Miziara, autor da lei, a Administração Pública deve dar ampla divulgação dos seus atos para que a população barretense possa acompanhar os trabalhos desenvolvidos e principalmente o seu quadro de funcionários, as novas contratações e exonerações. “Nos dias de hoje a Internet é de grande ajuda quando se quer obter qualquer tipo de informação e fácil acesso a grande maioria da população”, salientou Kiko Miziara.