Presidente da Câmara questiona se já foi firmado convênio com a Secretaria da Receita Federal

O presidente da Câmara, Paulo Corrêa, apresentou propositura solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, informar se já foi firmado convênio com a Secretaria da Receita Federal, para lançamentos de créditos tributários e cobrança de ITR. “O Município de Barretos já deu o primeiro passo com a homologação do convênio para fazer jus à totalidade do produto de arrecadação do ITR, agora quero apurar se já está ocorrendo a arrecadação de 100% por parte do município”, disse o presidente. Paulo Corrêa ressaltou ainda que com essa medida, o município terá direito a 100% (cem por cento) do valor arrecadado com a cobrança do imposto, que até então ficava com apenas 50% (cinquenta por cento), e o restante para a Receita Federal. De acordo com o presidente, no exercício passado, dois Requerimentos foram feitos cobrando a realização do referido convênio. “O prefeito protocolizou a intenção de firmar o convênio na secretaria da Receita Federal”. Ao concluir, Paulo Corrêa destacou que municipalizando o ITR esse poderá ter caráter ambiental. “Propriedade rural que tiver em sua área nascentes sendo essas conservadas e demarcadas em toda sua extensão, áreas de preservação permanente e reserva legal, a propriedade terá a isenção do imposto”.