Presidente da CPI solicita explicações da Prefeitura Municipal para Leis não cumpridas

23

O vereador Guilherme Ávila (PSDB), que preside a CPI que apura o não cumprimento de Leis Municipais, recebeu dos vereadores quais as leis que devem ser investigadas em seu cumprimento. De acordo com o parlamentar, assim que foi aberta a CPI, todos os vereadores foram notificados para que no prazo de cinco dias encaminhassem ofício com as leis a serem investigas. Em resposta ao pedido do presidente da CPI, os vereadores que cumpriram esta notificação e informara o presidente, foram os vereadores Kiko Miziara, Olímpio Jorge Naben, relator da CPI, Paulo Henrique Correa, além do presidente da CPI Guilherme Ávila, que informaram as leis, que totalizaram um total de 23 pedidos. Dentre as leis que irão ser inclusas no processo da CPI está lei que motivou a abertura da mesma: Lei nº 0119/2009 que trata de políticas públicas para remuneração dos servidores públicos municipais. Na última terça, dia 22, a Prefeitura Municipal foi oficialmente notificada e tem o prazo de cinco dias úteis para responder aos membros da CPI, o porque destas leis não estarem sendo cumpridas. Caso a CPI ache necessário, após a análise dos documentos poderão ser chamados para dar esclarecimentos membros da Prefeitura Municipal. "A Comissão foi formada com o objetivo de verificar os motivos pelos quais algumas leis municipais não vem sendo cumpridas na cidade, pois como vereadores temos a obrigação de acompanhar o andamento de leis que nós mesmos criamos e que não saíram do papel. É importante ressaltar que os trabalhos estão sendo feitos com celeridade e dentro do prazo.’’ Explica o vereador Guilherme Ávila, presidente da CPI. Assessoria do Vereador