Procuradoria de Justiça investiga possível irregularidade da Prefeitura

O Promotor de Justiça, Luis Fernando de Moraes Manzano, do Ministério Público Estadual, instaurou o procedimento investigatório - MP nº 38.0531.0000267/2013-9, oficiando à Câmara Municipal de Barretos para que apresente diversas informações sobre os cargos em comissão, direção e chefia do Poder Executivo Municipal. Com objetivo de combater crimes praticados por prefeitos, o Procurador relacionou Barretos dentre as cidades que estão sendo investigadas quanto a possíveis irregularidades na nomeação desses cargos. “O Prefeito Municipal não respeitador dos limites impostos pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas leis municipais, pode tanto se sujeitar às sanções previstas na Lei nº 8.429/92, como incorrer na prática do crime definido no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-lei nº 201/67, sem prejuízo das penalidades previstas na “Lei da Ficha Limpa”. Afirma o Promotor Luis Manzano. Segundo consta, a Câmara Municipal de Barretos deverá apresentar, com urgência, cópia das leis municipais que autorizam o Prefeito a nomear pessoas para cargos em comissão e a relação dos respectivos cargos. Dentro do que é exigido, o Legislativo também deve enviar ofício ao Prefeito Guilherme Ávila, para que ele informe as despesas com pessoal em 2013, a discriminação dos cargos em comissão e as despesas correspondentes à manutenção dos cargos. O Presidente da Câmara, Leandro Anastácio já providenciou todas as medidas solicitadas pelo Promotor.