Projeto de Lei do Vereador Guilherme Ávila prevê benefícios aos servidores

O Vereador Guilherme Ávila é o autor do Projeto de Lei Nº 0042/2009, que altera e inclui dispositivos na Lei Nº 3705, de 8 de novembro de 2004, garantido benefícios aos servidores públicos municipais. Segundo Guilherme Ávila, este Projeto de Lei garante aposentadoria sobre tudo: as horas extras e os adicionais: noturno, periculosidade e insalubridade. “É uma forma de corrigir injustiças da perca de 30 a 40% na aposentadoria dos servidores”, observou. Guilherme Ávila comentou ainda que atualmente são descontados 12% sobre todos os benefícios dos funcionários, mas não se paga na hora de aposentar. “Já existem vários entendimentos do Supremo Tribunal Federal em favor desta questão”, finalizou. O parecer da Comissão de Justiça e Redação, que é pela inconstitucionalidade, deverá ser votado na próxima segunda-feira, durante a 1ª Sessão Ordinária pós recesso parlamentar.