Projeto do “Toque de Acolher” vai para segunda votação na próxima sessão

Entra em segunda votação na pauta da próxima sessão ordinária da Câmara Municipal o projeto de lei do vereador Aparecido Cipriano que proíbe a presença de menores de 16 anos desacompanhados pelas ruas da cidade após às 23h e antes das 5h da manhã. A fiscalização fica por conta do Poder Executivo que deverá direcionar esta responsabilidade ao Conselho Tutelar, que pode acionar a Polícia Militar, a Polícia Civil ou mesmo os fiscais da Prefeitura quando da verificação da presença de menores nas ruas para que seja feito o acolhimento, proteção e defesa das crianças e adolescentes. Os menores serão encaminhados aos responsáveis legais que responderão ao Ministério Público através de notificação. “O objetivo da lei é claro, não podemos mais permitir que nossas crianças e adolescentes fiquem a cargo de toda oferta de coisas ruins na noite, drogas, consumo de álcool, risco de serem vítimas de crimes, ou envolvimento em brigas e confusões. As cidades que adotaram o Toque de Recolher mostram números convincentes sobre a diminuição de boletins de ocorrência envolvendo menores”, explica o autor da lei, Aparecido Cipriano.