“Projeto garantirá ao município repasse de 100% do valor arrecadado com o ITR”, diz Paulo Corrêa

O presidente da Câmara, vereador Paulo Corrêa, apresentou requerimento no dia 25 de dezembro de 2008, solicitando informações ao Prefeito Municipal se era possível firmar convênio para fiscalização de lançamentos de créditos tributários e de cobranças de ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), até janeiro de 2009. Em resposta ao requerimento N.º 279/2008, o Chefe do Departamento de Receita, Luiz Roberto de Lima, informou que o município de Barretos já efetuou o termo de opção para firmar o convênio para fiscalização de lançamentos de créditos tributários e de cobranças de ITR. “Quanto ao convênio estamos aguardando instruções da Receita Federal”, ressalta Luiz Roberto de Lima. “Esse convênio para fiscalização de lançamentos de créditos tributários e de cobranças de ITR trata-se de um assunto sério e de suma importância, pois a arrecadação de uma cidade interfere diretamente no bem estar de seus cidadãos”, declara o presidente da Câmara. Pela lei, para ter direito a 100% da arrecadação do Imposto Territorial Rural, o município terá que assumir a responsabilidade pela fiscalização e cobrança do imposto, atribuídas hoje à União, por intermédio de convênio firmado com a Secretaria da Receita Federal. “A assinatura do convênio com a Receita Federal será mais uma opção de receita para o município”, explica o vereador. De acordo com Paulo Corrêa, atualmente 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) pago em Barretos é repassado para a União e os outros 50% ficam no município. “O convênio vai garantir que 100% do imposto seja retido em nossa cidade”.