Sancionada a Lei que torna obrigatória a captação de água pluvial

O Executivo sancionou no dia 19 de agosto, o Projeto de Lei Complementar 12/09, do Vereador Paulo Correa (PR), que inclui dispositivos na Lei Complementar Nº 05/94, e alterações subsequentes, e dá outras providências correlatas. De acordo com a Lei Complementar, “nos projetos de edificação de imóveis, com área construída a partir de 200M², a serem construídas no Município de Barretos, torna-se obrigatória a instalação de dispositivos que induzam à armazenagem, conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para captação de água pluvial”. Para o vereador Paulo Correa, a captação de águas das chuvas, tem sido uma prática, bastante difundida, onde novos sistemas, vêm sendo desenvolvidos, permitindo a captação de água de boa qualidade de maneira simples e bastante efetiva em termos de custo benefício. “A utilização dessas águas traz várias vantagens, como redução do consumo da rede pública e do custo de fornecimento, evitando a utilização da água potável onde esta não é necessária, como por exemplo, na descarga dos vasos sanitários, irrigação de jardins, lavagens de pisos, ruas, automóveis”, enfatizou. Segundo a Lei Municipal, o Poder Executivo fica autorizado a proceder às adequações existentes, estabelecendo os requisitos necessários à elaboração e aprovação dos projetos de construção, instalação e dimensionamento dos aparelhos e dispositivos destinados à conservação e uso racional da água pluvial; e realizar campanhas educativas voltadas à conscientização da população, abordando o tema: “combate ao desperdício de água”, versando sobre o uso abusivo da água, métodos de conservação e seu uso racional. A Lei Complementar entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.