Vereador Leandro Anastácio sugere Refis de débitos de munícipes com a Prefeitura e o SAAE

O vereador Leandro Anastácio, após sugerir que fosse implantado no SAAE, o Programa de Recuperação Fiscal do SAAE, visando o parcelamento de débitos em até 60 meses, apresentou outro requerimento, desta vez o de número 1564, solicitando que seja adotado o mesmo programa na Prefeitura de Barretos, possibilitando a quitação de débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, relativos ao IPTU, taxas de Serviços Públicos, ISS, contribuição melhoria, taxa de fiscalização de funcionamento e incluídos os débitos do SAAE que também são de competência da Prefeitura. A Lei Complementar nº 37, de 13 de dezembro de 2001, autoriza o Poder Executivo a instituir esse programa de recuperação fiscal no município de Barretos. “Diante da crise financeira que assola o mundo, esse programa torna-se uma ferramenta indispensável para que os munícipes barretenses quitem seus débitos junto a Prefeitura, aumentando com isso o fluxo de caixa da Administração”, considera Leandro Anastácio. Agora depende da decisão do prefeito, para que o programa seja implantado na cidade de Barretos. “Nós vamos cobrar que seja implantado este Refis, porque somente no SAAE, o montante que pode ser arrecadado chega a 4 milhões de reais”, afirmou o vereador Anastácio.