Vereadores aprovam projetos que anistiam multas e cancelam juros de débitos inscritos na dívida ativa e SAAE

Os vereadores aprovaram por unanimidade, em 1ª e 2ª discussão, na sessão ordinária da última segunda, dia 8, dois projetos de Lei Complementar de autoria do Prefeito Municipal que concedem anistia de multas e cancelam juros moratórios dos débitos. O projeto de Lei Complementar nº 15 beneficia contribuintes com débitos inscritos na dívida ativa até 2011 e o Projeto de Lei Complementar nº 16, concede o benefício para munícipes com débitos ajuizados ou não, junto ao SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). De acordo com o artigo 1º do projeto 15/2012, o Poder Executivo fica autorizado a conceder anistia total das multas e a cancelar juros moratórios dos débitos inscritos em Dívida Ativa até o exercício de 2011, para pagamento à vista ou parcelado em três vezes, com vencimento nos meses de outubro, novembro e dezembro com data a partir do requerimento feito junto a Prefeitura. O benefício será estendido entre o período de outubro a 26 de dezembro de 2012. Por outro lado, consta no artigo 3º, que o não pagamento de uma das parcelas, implicará no cancelamento do acordo, sendo necessário o pagamento total do débito à vista, até o dia 26 de dezembro. Já com relação ao projeto 16/2012, relativo aos débitos junto ao SAAE, os prazos de pagamento e parcelamento é semelhante ao projeto da Divida Ativa junto a Prefeitura de Barretos. “São dois importantes projetos que foram discutidos pela Câmara Municipal que beneficiam o contribuinte que necessita acertar os seus débitos junto a Prefeitura Municipal de Barretos e o SAAE”, afirmou o vereador Juninho Leite, presidente da Câmara Municipal de Barretos. As duas leis, entram em vigor a partir da publicação, mas os seus efeitos já começam a valer a partir do dia 10 de outubro.