Adequações em Lei precisam ser feitas, diz Cipriano

Está tramitando no Legislativo barretense, um pedido do Vereador Cipriano que requer do Sr. Prefeito Municipal, providências junto aos departamentos competentes, visando informar se existe a possibilidade do encaminhamento de um projeto alterando a Lei nº. 3847, de 11 de abril de 2006, objetivando sua adequação a realidade atual do 33º BPM-I. “A referida Lei autoriza o Poder Executivo a conceder pró-labore aos policiais militares pertencentes ao efetivo do 33º BPM-I. Atualmente inúmeros policiais atuam na parte burocrática do trânsito como, por exemplo, no Centro de Atendimento e Despacho – CAD, na triagem e controle estatístico dos Autos de Infração (AI) e, ainda no encaminhamento à Secretaria Municipal de Trânsito e Ciretran. Outro ponto falho é o fato de que só fazem jus ao recebimento desse benefício os policiais militares classificados na OPM local há mais de um ano, pois é imprescindível a diminuição desse prazo para três meses”, falou. Cipriano informou ainda que de acordo com a Lei, os beneficiados perderão o direito ao pró-labore durante fruição de férias e de licença prêmio, causando grandes transtornos, eis que esse período é sempre inferior a 30 dias. “Essas alterações por parte de Administração complementará de maneira satisfatória essa legislação, pois é uma medida de fácil aplicação e que não onerará os cofres públicos”, finalizou.