Publicado em 26/12/2023 às 20:35 - Atualizado em 29/12/2023 às 08:33 Andre Souza

Confira os resultados da Sessão Extraordinária realizada nesta quinta-feira, 28 de dezembro

Vereadores discutiram e votaram 28 matérias: 13 Projetos de Lei e 15 Projetos de Lei Complementar

Em cumprimento ao Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Barretos, desde 16 de dezembro até 31 de janeiro, os vereadores estão em Recesso Parlamentar. Nesse período, caso ocorra a necessidade de aprovar projetos urgentes para o Município, os parlamentares são convocados a participar de Sessões Extraordinárias.

Na terça-feira (26/dez), a Prefeita Paula Lemos, por meio da Mensagem nº 343 /2023, solicitou à Presidência da Câmara a convocação de Sessão Extraordinária para que os vereadores possam discutir projetos considerados urgentes para a cidade.

Com isso, o Presidente da Câmara, Luis Paulo Vieira - Lupa (PRTB), por meio do Edital nº 1027, convocou Sessão Extraordinária para quinta-feira, 28 de dezembro, às 10h.

Ao todo, 28 (vinte e oito) matérias foram discutidas e votadas pelos vereadores: 13(treze) Projetos de Lei e 15 (quinze) Projetos de Lei Complementar.

RESULTADO DAS VOTAÇÕES RESUMIDO / RESULTADO DETALHADO

ASSISTA AO VÍDEO COMPLETO - PARTE 01 / PARTE 02

Entre os assuntos discutidos e votados estão:

Alteração para "caráter indenizatório" as Bolsas de Estudo dos programas Pró Cemei, Pró Alfabetização e Pró Ideb; - APROVADO

Correções de descrição numérica e de divergências técnicas em duas Emendas Parlamentares na Lei do Orçamento 2024; APROVADO

Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100 mil para custeio dos serviços do programa de atendimento integral e descentralizado no SUS; APROVADO

Abertura de Crédito Adicional Suplementar: R$ 330 mil para a atenção primária à Saúde - pagamento de parcela extra aos ACS - Agentes Comunitários de Saúde; APROVADO

Abertura de Crédito Adicional Especial: R$ 5 milhões do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial do programa Minha Casa Minha Vida; APROVADO

Abertura de Crédito Adicional Especial: R$ 63,2 mil para a Santa Casa de Misericórdia; APROVADO

Convênio com o Governo Federal para futuros projetos de Aquisição, Construção ou Melhoria Habitacional do programa Minha Casa Minha Vida; - APROVADO

Abertura de Crédito Adicional Suplementar: R$ 198 mil para a Vigilância em Saúde - pagamento de parcela extra aos ACE - Agentes de Combate às Endemias; APROVADO

Incentivo Financeiro Federal aos Dentistas e Auxiliares de Consultório Dentário que atuam no CEO - Centro de Especialidades Odontológicas; APROVADO

Pró-labore no valor de R$ 700 aos Policiais Civis que atuam em Barretos; APROVADO

Alterações na Lei do Quadro de Apoio às Ações de Saúde: concessão de adicional por tempo de serviço, além de outros benefícios (a partir de 2027). APROVADO (COM EMENDA)

Desafetação (deixa de ser de domínio público) de imóvel no bairro Jardim Anastácio e permuta com outro imóvel do bairro Vida Nova. - APROVADO

Alterações no Plano Diretor do Município da Estância Turística de Barretos APROVADO ( COM EMENDA E JUNTADA DE DOCUMENTOS)

Benefícios aos contratados pelo REJAES - Regime Jurídico e Administrativo Especial: licença maternidade, licença saúde, faltas justificadas e indenização de transporte para docentes da zona rural; APROVADO

Alterações na Lei da Previdência Municipal : aposentadoria programada, contribuição de 14% para quem recebe valor acima do teto do Regime Geral e aumento gradativo da contribuição patronal (de 20% para 28%) APROVADO

Alterações no Plano de Carreiras do Instituto de Previdência Municipal : criação de cargo, alteração de padrões de alguns cargos, alteração de interstício entre as promoções verticais, adequação da gratificação do Controlador Interno, entre outras; - APROVADO

Revogação da Lei que institui prêmio e incentivo à produtividade no andamento das execuções fiscais; APROVADO

Mudanças na estrutura organizacional da Prefeitura: criação da Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana, além de setores e departamentos; APROVADO

Modernização e desburocratização de Lei sobre registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas para adesão ao programa "Facilita SP", do Governo Estadual; APROVADO

PPI - Programa de Parcelamento Incentivado 2024 para grandes devedores (dívidas acima de R$ 100 mil até 31 de dezembro de 2023); APROVADO

PPI - Programa de Parcelamento Incentivado 2024 para os demais contribuintes ( dívidas até 31 de dezembro de 2023); APROVADO

Alterações na Lei do SAMU: aumento do padrão salarial e benefícios; APROVADO

Aumento salarial para servidores da Prefeitura (2,73% a partir de agosto/2024); APROVADO

Contagem do adicional por tempo de serviço durante o período da Pandemia COVID 19 (caso haja autorização legislativa federal, após decisão do Supremo Tribunal Federal) APROVADO ( COM EMENDA)

Alterações no Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura: aumento de padrão salarial, gratificações, mudanças para médicos, extinção de cargos, mudanças na denominação de funções e outras. APROVADO ( COM EMENDA)