Projetos sobre o Novo Código Tributário são aprovados na Câmara

Os quatros Projetos que se referem ao Novo Código Tributário do Município foram aprovados pelos Vereadores, com 45 emendas. O primeiro estabelece normas gerais de Direito Tributário aplicáveis aos tributos de competência do Município. O segundo dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos – ITBI. Já o terceiro corresponde ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN. E o quarto, institui nova legislação sobre as taxas e contribuições de melhoria de competência do Município.